IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220504098 (10/11/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: EVANILDE GEIGER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
17.10.2023
RPI 2754
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220504098 (10/11/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: EVANILDE GEIGER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2754 | Data 2023-10-17