IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230590540 (01/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GUTIANA DE OLIVEIRA MOURA Procurador: LUCAS CLEMENTINO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
10.06.2025
RPI 2840
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230590540 (01/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GUTIANA DE OLIVEIRA MOURA Procurador: LUCAS CLEMENTINO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2840 | Data 2025-06-10