IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220083118 (25/02/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ALLERGAN, INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
29.04.2025
RPI 2834
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220083118 (25/02/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ALLERGAN, INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2834 | Data 2025-04-29