IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240134195 (21/03/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: DERMOCAMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 171 da Lei 9279, após a decisão da nulidade encerra-se a instância administrativa. Portanto, não cabe mais nenhum recurso no âmbito do INPI.
07.04.2026
RPI 2883
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240134195 (21/03/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: DERMOCAMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 171 da Lei 9279, após a decisão da nulidade encerra-se a instância administrativa. Portanto, não cabe mais nenhum recurso no âmbito do INPI. | RPI 2883 | Data 2026-04-07