IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação do Ministério da Educação (MEC), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
01.09.2020
RPI 2591
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação do Ministério da Educação (MEC), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; | RPI 2591 | Data 2020-09-01