IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190202288 (28/06/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): AURA M FREITAS ALBERGUE ME Procurador: ARANY MAGALHAES FREITAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
08.10.2019
RPI 2544
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850190202288 (28/06/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): AURA M FREITAS ALBERGUE ME Procurador: ARANY MAGALHAES FREITAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2544 | Data 2019-10-08