02.05.2018
RPI 2469
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180087990 (30/03/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: DIMERIOS COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP Procurador: Nirce Ivete Fassini Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do Art. 212, e do Art. 215 da LPI.