POÇOS DE CALDAS

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800250361277 (10/09/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Titular(es): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES POÇOS DE CALDAS LTDA Procurador: Adriana Garcia da Silva

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301180051316 (06/12/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Encerramento de Procedimento Judicial ? Ação Ordinária nº 0139248-16.2017.4.02.5101 e Ação Ordinária nº 0010951-88.2017.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ (Processos vinculados) // Processo INPI nº 52400.128490/2017-55 e 52400.026884/2017-70 // Ciência do trânsito em julgado da lide, nos termos de sentença judicial da 13ª VF/RJ e Acórdão do TRF 2ª Região, em que se destaca, especialmente [VII - Deve ser considerado que, apesar de a marca da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES POÇOS DE CALDAS LTDA. ser anterior à marca da LACTALIS DO BRASIL ? COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA., a expressão ?POÇOS DE CALDAS? para assinalar laticínios, em especial, o requeijão, é famosa no mercado brasileiro, devendo ser aplicado o artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial, que trata das marcas notoriamente conhecidas, ainda que por analogia, conferindo-lhe proteção em seu ramo mais estrito de atividade, no caso, laticínios. VIII - Ambas as empresas devem ter respeitado o direito de uso das suas marcas com a expressão ?POÇOS DE CALDAS?, que devem conviver pacificamente, cada uma em seu ramo de atuação predominante, quais sejam: doces, no caso da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES POÇOS DE CALDAS LTDA., e laticínios, no caso da LACTALIS DO BRASIL ? COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA., tal como decidiu a sentença recorrida.] Na sentença, determinado, em relação ao pedido em questão: b) julgo procedente o pedido de nulidade parcial da concessão dos registros n.ºs 902.133.950, 830.467.130, 830.467.173, 830.467.165, 840.026.129, 840.026.080, 840.026.099 e 830.467.157, nos seguintes termos: 840.026.129 - POÇOS DE CALDAS - especificação após revisão NCL (10)35 - comercialização, intermediação, importação e exportação de doces, açúcar (frutas cobertas com -); coco seco; cristalizadas (frutas -); fruta (pedaços de -); frutas (geléias de -); frutas (polpa de-); frutas (salada de -);frutas congeladas; frutas em conserva; frutas enlatada; gelatina para uso alimentar; geléias para uso alimentar; geléias de frutas citricas; uvas secas [passas]; bolos; alimentares (massas -); bolo (massa para -); bolo (pó para -); bolos (decorações comestíveis para -); bolos (flavorizantes para -); bombons; caramelos [doces]; chocolate; doces [confeitos]; geléias real para consumo humano [exceto para uso medicinal]; geléias de frutas [confeitos]; hotelápimenta (doces com.-); mel; pó para bolo; pudins; tortas; waffles; abóboras; amêndoas [frutas]; bagas, frutas frescas; castanhas; cocos; frutas frescas; frutos citricos; laranjas; limões; uvas frescas. // Nulidade parcial quanto aos itens: alimentos farináceos; bebidas a base de cacau; bebidas a base de café; bebidas a base de chocolate; biscoitos; biscoitos amanteigados; biscoitos de água e sal; bolachas; café; café não torrado; congelado (iogurte -); sorvete; sorvetes; alface; azeitonas frescas; batatas frescas; beterraba; cebolas frescas; cogumelos frescos; ervilhas frescas; verduras e legumes frescos; lentilhas frescas; milho; pepinos; água gasosa; água mineral [bebidas]; águas minerais engarrafadas; águas bebidas; bebidas a base de soro de leite; bebidas não-alcoólicas; cerveja; coquetéis não-alcoólicos; extratos de frutas não-alcoólicos; fruta (bebidas nãoalcoólicas á base de suco de -); fruta (néctares de -) [não-alcoólicos]; frutas (sucos de -); verduras e legumes (sucos de -) [bebidas]; isotónicas (bebidas -); limonadas; sidra [não-alcoólica]; sorvetes (bebidas a base de -); suco de tomate [bebida]; aguardente; aguardente destilada de vinho ou de suco de frutas; alcoólicas (bebidas -) [exceto cerveja]; anis [licor]; bebidas alcoólicas contendo frutas; bebidas destiladas; digestivos [licores e destilad9s]; extrato de fruta [alcoólicos]; gim; licores; menta (licores de -); saqué; sidra; uísque; vinho; vodca.

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301180051316 (06/12/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 0139248-16.2017.4.02.5101 ? 13ª VF / Rio de Janeiro/RJ. Processo INPI n° 52400.128490/2017

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301170000191 (02/03/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido liminar, interposta por LACTALIS DO BRASIL ? COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, em curso perante o douto juízo da 13ª VF/RJ, sob nº 0010951-88.2017.4.02.5101 (Processo INPI nº 52.400.0268842017-70). Tutela provisória de urgência concedida, determinada a suspensão parcial do registro 840026129, para identificar ?bebidas à base de leite?.

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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