09.06.2026
RPI 2892
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250428932 (04/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: MULTISPORT INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Procurador: Pinheiro Neto Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de recurso é não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.