IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008811 (25/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo Referência 09ª VF/RJ n.º 5103918-96.2019.4.02.5101 Processo INPI n.º 52402.004506/2020-11. Homologado o pedido de desistência manifestado pela Autora e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Ficou revogada a tutela de urgência concedida.
RPI 2788
11.06.2024