CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COOKTOP

Nulidade declarada

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Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

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PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SUMARÉFORO DISTRITALDE HOTOLÂNDIA2ª VARA JUDICIALPROCESSO Nº 0005814-34.2013.8.26.0229Classe - Assunto: Recuperação Judicial e FalênciaRequerente: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA" ... por sentença prolatada na data de 10/02/2016, foi decretada a falência das empresas MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, ... sejam procedidas anotações da "Massa Falida"".

Parecer de nulidade

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"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".O objeto apresentado no depósito do BR 302014002099-4, "Configuração aplicada em cooktop", não atende ao artigo 97 da Lei 9279/96, já que, nessa data, as formas apresentadas no pedido não eram suficientemente distintivas em relação a outros objetos anteriores, comprovado pela prova em anexo, com data de julho de 2011;Assim, o objeto não atende ao requisito de originalidade, e por isso não atende ao artigo 97 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

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Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

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Notificação de depósito (Protocolo: 20140016975 UF: RJ Data: 12/05/2014 Hora: 15:08)