Topo Ambiental topografia e engenharia ambiental

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Protocolo: 850230562938 (17/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: TOPOAMBIENTAL - TOPOGRAFIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Instrução sobrestada para aguardar deferimento e concessão do registro referente ao processo nº 930511808. Decisão da nulidade: Negado provimento Os processos administrativos de nulidade de registro listados a seguir foram conhecidos e não providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, mantidas as concessões dos registros de marca relacionados, encerrando-se a instância administrativa nos termos do artigo 171 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 171 – Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrati