GAL-IPEN

Teor da publicação

Protocolo: 800260211664 (27/08/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;