Brilhantina

Teor da publicação

Protocolo: 850260315055 (26/06/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: RAQUEL FERNANDES VIEIRA Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.