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Teor da publicação

Protocolo: 850250158775 (31/03/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: COINBASE, INC. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:PELA REFORMA DO IMPEDIMENTO EM RELAÇÃO À CLASSE NCL(12) 41, FICANDO MANTIDO O ATO EM RELAÇÃO À CLASSE NCL(12) 09. Decisão do recurso: Provimento Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas apontadas. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a i