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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS270
Deferimento da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850260150236 (31/03/2026) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: CEZAR DE MORAES DANTAS Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Nos termos do CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS (?CESSÃO FIDUCIÁRIA?), na qualidade de credor fiduciário, STARS GROUP SECURITIZADORA S.A., como terceiro garantidor, CEZAR DE MORAES DANTAS, como devedor fiduciante, FRITOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e, como devedores solidários, CEZAR DE MORAES DANTAS e DAINLER MAZDA DE SOUZA, cede-se, em caráter fiduciário, os direitos sobre a presente marca.
Sobre a marca
- Titular
- C. D. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- O. N. (pessoa física)
- Data de depósito
- 9 de outubro de 2024
- Classe de Nice
- Classe 29
Histórico de despachos
3- RPI nº 2907PetiçãoEsta publicação22/09/2026
Deferimento da petição
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)