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Protocolo: 850260359895 (20/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ANALINE PONTAROLLI ROMEO 08158928960 Procurador: Seven One E-commerce Solutions Ltda Detalhes do despacho:Comprove o exercício lícito e efetivo por parte da cessionária, de atividade compatível com os produtos/serviços protegidos pelo registro, em observância ao disposto no § 1º do art. 128 c/c o art. 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tendo em vista as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato Social Consolidado apresentado em apenso à petição de transferência.