EITA CASA

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Protocolo: 850250525686 (12/09/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EITA CASA PERFEITA LTDA Detalhes do despacho:PELA REFORMA DO ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.