fiscalmax Inteligência Tributária

Teor da publicação

Protocolo: 850260398551 (07/08/2026) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MIX FISCAL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA. Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Caducidades de registros de marca Exigência de pagamento Exigência de conformidade de petição Notificação de caducidade para manifestação Exame de mérito: Exigência Exame de mérito: Sobrestamento Exame de mérito: Indeferimento Exame de mérito: Deferimento parcial Exame de mérito: Deferimento Outros despachos Notificação de caducidade para manifestação Em vista da apresentação de petição de caducidade aos registros de marca listados a seguir, notifica-se prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação por parte do titular do registro de marca, nos termos do parágrafo 2º do artigo