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Protocolo: 850260299246 (18/06/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARCELO KRAUSE Procurador: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS Detalhes do despacho:Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos. Também não serão conhecidas as petições de caducidade apresentadas antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de concessão do registro. Prorrogações de registros de marca Exigência de pagamento Registro de marca prorrogado Outros despachos Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do regist