PROJETO INOCÊNCIA

Teor da publicação

Protocolo: 850240008641 (09/01/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: THE INNOCENCE PROJECT, INC. Procurador: LEFOSSE ADVOGADOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por THE INNOCENCE PROJECT, INC., em petição protocolada em 09/01/2024. Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou capturas de tela de rede social, apenas referentes aos anos de 2019 e 2020, em que são reproduzidas reportagens jornalísticas de terceiros, e, portanto, NÃO É POSSÍVEL COMPRO