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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços voltados para as atividades de jogos de azar tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação aos itens contendo o termo "apostas", adequando-os conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tais itens da especificação de produtos e serviços.