Academia Brasileira de Cirurgia Cardiovascular - ABCCV

Teor da publicação

Protocolo: 850260061169 (10/02/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: LUCIO DE SOUSA MONTE ALTO Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista a ausência de comprovação do erro e da intenção de registro correto, conforme previsto nos itens 3.5.2 e 9.1 do Manual de Marcas.

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Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados no pedido de registro da marca. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR n° 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.