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Teor da publicação

Protocolo: 850260193087 (24/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS ZANCANARO LTDA Procurador: Everton Luis Rossin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;