FESTA DA MANGA ITAOBIM.MG

Teor da publicação

Protocolo: 301240006105 (03/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária 25ª VF (RJ) - nº 5012498-34.2024.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.005488/2024-18.Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, doCPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu oregistro nº 924.540.907 para a marca mista "FESTA DA MANGA ITAOBIM.MG", de titularidade do segundo réu.Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial,para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96."