CLOTHING THE HOPE

Teor da publicação

Protocolo: 301240007405 (27/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5086174-83.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro nº 919.070.221, para a marca CLOTHING THE HOPE, de titularidade da empresa ré?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status do referido registro de ?registro de marca em vigor? para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52402.005154/2024-44.