HUDABEAUTY

Teor da publicação

Protocolo: 850230627858 (21/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: HUDA BEAUTY LIMITED Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que os pedidos de registro da requerente informados, a saber, 912998873 e 912998920, ambos de marca ?HudaBeauty?, já haviam sido indeferidos e mantidos os indeferimentos em grau de recurso à época do protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expec