Processo nº 501876905

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude. Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude de itens contendo ?jogos de azar??. Cumpra na mesma edição da Classificação de Nice adotada inicialmente. Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.