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Teor da publicação

A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de seus acessórios, partes, componentes e refis, é proibida no Brasil pelas Resoluções da Anvisa RDC nº 46/2009 e RDC nº 855/2024. Além disso, o snus, tabaco úmido em pó de uso oral, é classificado pela Anvisa como produto fumígeno derivado do tabaco. Nos termos do art. 5º da RDC nº 896/2024, o registro prévio de tais produtos junto à Anvisa é condição obrigatória para sua fabricação, comercialização e importação no território nacional. Ocorre que, até o momento, não existe regulamentação técnica específica que discipline o registro do snus, de modo que o produto não pode ser licitamente comercializado no país. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude dos seguintes produtos constantes da especificação do pedido em análise: " snus [tabaco úmido em pó sueco]; snus com fumo; snus sem fumo; vaporizad