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Teor da publicação

Protocolo: 850250570045 (26/09/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;