Mata RJ

Teor da publicação

Sobrestadores: Processo 934215774 (Mata BA), Processo 934216266 (Mata SC) e Processo 934216444 (Mata SP)

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Protocolo: 850260147364 (30/03/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A. Procurador: Jacques Labrunie Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;