Fasccíni One

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916846008 (FACINE) e Processo 926215620 (FACINE INDÚSTRIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Inserida na especificação a ressalva ?[Todos os cosméticos elencados sendo produtos artesanais.]?, com base nas alegações apresentadas na petição de Cumprimento de Exigência (Em processo de Registro) n° 850260183948 para fins de comprovação da legitimidade do requerente, em especial na LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025.