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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços na classe NCL(12)41 voltados para as atividades de jogos de azar e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação ao item "Jogos de Internet (não baixáveis)", considerada uma descrição imprecisa para fins de classificação, uma vez que não indica serviço. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o referido item.