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Teor da publicação

A comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de seus acessórios, partes e componentes, é proibida no Brasil pelas resoluções da Anvisa RDC nº 46/2009 e RDC nº 855/2024. Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, formula-se a presente exigência para que o requerente esclareça a licitude do seguinte serviço constante da especificação do pedido em análise: ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] cigarros eletrônicos e seus cartuchos?. Adicionalmente, com fundamento no mesmo dispositivo do Manual de Marcas, o requerente deve prestar esclarecimentos quanto à licitude do serviço ?a reunião, em benefício de terceiros, de uma variedade de produtos, a saber [...] amianto?, tendo em vista a proibição da utilização do amianto no País, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 3356, 3357, 3937, 3406 e 3470; ADPF 109). Alternativamente, o requerente poderá reapresentar a espec