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Protocolo: 850250663585 (19/11/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: LEOMC SERVIÇOS NA INTERNET LTDA Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.

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Protocolo: 850260037621 (27/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ALINE AMARAL PINHEIRO 13011877718 Procurador: GUILHERME CORRÊA DA FROTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

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Protocolo: 850260102919 (06/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LEOMC SERVIÇOS NA INTERNET LTDA Procurador: DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.