Processo nº 501860023

Teor da publicação

Atividades relacionadas a jogos de azar são consideradas ilícitas pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946 e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos ?máquinas caça-níqueis; cartões para bingo; fichas para jogos de azar; máquinas de jogo de azar; cartões de raspar de loteria instantânea; máquinas de jogos, a saber: máquinas caça-níqueis? (Classe 28), à luz da legislação supracitada. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indicado ou substituindo-o por item lícito e compatível com a respectiva classe. Observe as ressalvas possíveis no item ?5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos? do Manual de Marcas do INPI. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por r