Processo nº 941022099

Teor da publicação

Protocolo: 850250689068 (04/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LORAN MARLON BERALDO DE PIERI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;