Shop Lu
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850260157961 (06/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUCIA FUJIKO SAKO NOMOTO 15729594879 Procurador: CMC MARCAS LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos (Shop Lu X Lunomoto Artesanato), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
Sobre a marca
- Titular
- DALU ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP.
- 08.476.110/0001-36
- Procurador ou escritório
- Mercap Servicos de Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 2 de setembro de 2015
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
5- RPI nº 2899PetiçãoEsta publicação28/07/2026
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Sobrestamento do exame de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)