N NAUTIC BLUE

Teor da publicação

Protocolo: 850230600270 (07/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: NAUTICA APPAREL, INC. Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos (N Nautic Blue X Náutica), não havendo risco de confusão ou associação indevida. Além disso, os registros da requerente foram concedidos com a apostila ?sem direito ao uso exclusivo do elemento nominativo?, cabendo-lhe, dessa maneira, o ônus da convivência com outros conjuntos contendo o termo ?náutica?. Assim, indeferimos a caducidade por