MADAME ARTHUR

Teor da publicação

Classe 9: indeferidos os produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, a saber, "pilhas para cigarros eletrônicos", tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI."Art. 128. (...) § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei".