Kenner eyewear

Teor da publicação

Protocolo: 301190001845 (16/12/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro com efeitos suspensos. Ação ordinária n° 5050163-16.2026.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Deferida tutela de urgência, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 173, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. DETERMINAR a imediata suspensão dos efeitos do registro nº 934810656 , referente à marca mista "KENNER EYEWEAR". Intime-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para que proceda à anotação desta decisão em sua base de dados e publique a suspensão na Revista da Propriedade Industrial (RPI)". Processo INPI nº 52402.012206/2026-09