DESMAIA CABELO 2.0

Teor da publicação

Protocolo: 850250443027 (06/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: HOUTREE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME Procurador: Robson Mariano dos Reis Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;