LEVA EU Mobilidade Urbana

Teor da publicação

Protocolo: 850230426060 (04/09/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a REQUERIDA ? L DE OLIVEIRA ASSIS MOBILIDADE URBANA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?veículos terrestres estilizados?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inc. XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, deve a REQUERIDA apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.