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Teor da publicação

Em Virtude do trânsito em julgado da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 5036805-23.2022.4.02.5101 a qual tramitou na 09ª VF/RJ, onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os registros 919293204, 919292631, 919291317, 919293824, 919292178, referentes às marcas ?BANCO ORBI, ORBI CARD, ORBI CONTA, ORBI PAY, ORBI MONEY", e, por consequência, deferir os referidos signos, após o pagamento das taxas administrativas. INPI n.º 52402.005815/2022-70.

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Protocolo: 301220008586 (25/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5036805-23.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.005815/2022-70. Homologado o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao Réu BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Julgado procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os registros 919293204, 919292631, 919291317, 919293824, 919292178, referentes às marcas ?BANCO ORBI, ORBI CARD, ORBI CONTA, ORBI PAY, ORBI MONEY", e, por consequência, deferir os referidos signos, após o pagamento das taxas administrativas.