Processo nº 941762491

Teor da publicação

Protocolo: 850260050110 (03/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CELSO FILIPE SANTANA PAIXÃO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;