Processo nº 941604225

Teor da publicação

Protocolo: 850260004596 (07/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 62.664.379 SABRINA APARECIDA ALVES CORSINI GABRIEL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;