Processo nº 941461483

Teor da publicação

Protocolo: 850260153572 (02/04/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ALEXANDRE XAVIER FERREIRA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que não houve complementação da retribuição devida através de GRU código 800, conforme item 3.3.3 do Manual de Marcas (antigo item 3.3.1 - subseção Complementação de Retribuições)