Processo nº 940532107

Teor da publicação

Protocolo: 850260028245 (21/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: HEYTOR ALBERTO VALENTE MOORE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;