EngCon Ambiental - Engenharia e Consultoria

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Protocolo: 850250633660 (03/11/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NOVA ENGECON CONSTRUTORA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição inexistente, em inobservância ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.