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Teor da publicação

Protocolo: 850260184029 (20/04/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI Procurador: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que o item 5.19.1 do Manual de Marcas não menciona a elaboração de exigência em casos de ausência de procuração.